cidades em notícias
Governador Valadares - MG
Sábado, 10 de Dezembro de 2016
Educação
Sind Ute - MG apresenta esclarecimento quanto ao Parecer da AGU sobre a ADIM da Lei Estadual 18.975/11
A discussão continua no STF para saber se é válido a fomra de remuneração por meio de subsidio quanto ao pagamento dos salários dos professores mineiros

SINDUTE
A declaração do Supremo Tribunal Federal de constitucionalidade da Lei Federal 11.738/08 possibilitou o questionamento da constitucionalidade da Lei Estadual 18.975/10 que instituiu o subsídio como forma de remuneração. Isso porque a Lei acabaria com elementos de carreira como gratificação de pós-graduação, quinquênio, biênio, etc.

A decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito do Piso Salarial determinou que fosse considerado Piso apenas o vencimento básico e não toda a remuneração. O nosso pedido foi ajuizado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 4.631. Nesta ação há um também um pedido de medida cautelar. O objetivo é sustar os efeitos da Lei Estadual 18.975/10 até o julgamento do mérito da ação.

O ministro relator da ADIN é o Ayres Brito. Como o Sindicato de base estadual não tem competência jurídica para este tipo de ação, o pedido foi feito em nome da nossa Confederação (CNTE).

O andamento processual até o momento
Pelo rito processual de uma ADIN, vários Poderes precisam se manifestar antes do ministro relator. Nesta Ação já se manifestaram o Governo do Estado, a Assembleia Legislativa e a Advocacia Geral da União (AGU). A manifestação da AGU foi divulgada nessa quinta-feira. O próximo a se manifestar é a Procuradoria Geral da União.

Em seguida, o Ministro relator se manifestará a respeito do pedido da medida cautelar, que tem o objetivo de sustar imediatamente os efeitos da lei. A decisão da medida cautelar não será definitiva, mas temporária até o julgamento da Ação. O Supremo Tribunal Federal (STF) não se manifestou sobre a ADIN.

Quem declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei estadual, quando questionada, é o Supremo Tribunal Federal, não a Advocacia Geral da União. Ela é mais uma interessada no controle de constitucionalidade e por isso deu o seu parecer, ou seja, o seu ponto de vista sobre o assunto.

O Parecer da Advocacia Geral da União não legitima o comportamento do Estado, visto que não há decisão sobre a constitucionalidade do subsídio em Minas Gerais e a realidade da categoria continua sendo de um vencimento básico de R$369,89.

SindUte-MG
average abortion cost go pills for pregnancy termination
want wife to cheat robertsuk.com how to cheat your wife
dating for married tfswhisperer.com reasons why husband cheat
top free spy apps for android francescocutolo.it texting spy app android
walgreens photo prints link drugs coupons
cell phone call recorder floridafriendlyplants.com find history on phone
cialis coupon code open cialis coupons
viagra prijs apotheek viagra pillen kruidvat erectiepillen zonder voorschrift bij apotheek
pet prescription discount card link cialis savings and coupons
cialis.com coupon go coupons for drugs





vitrine


Nova Camisa Atlético MG
Seu Nome Personalizado Em 12 Vezes Sem Juros2 Vezes Sem Juros
Na SportWest www.Atletico.SportWest.com.br/OLK


Nova Camisa Atlético MG
Seu Nome Personalizado Em 12 Vezes Sem Juros
Na SportWest www.Atletico.SportWest.com.br/OLK


Nova Camisa Atlético MG
Seu Nome Personalizado Em 12 Vezes Sem Juros
Na SportWest www.Atletico.SportWest.com.br/OLK


Noticiasinline.com © 2010-2012. Todos os direitos reservados - Minas Gerais, Brasil
Não possuo conta Cidadeinline
Ainda não possui conta no Carroinline
Crie já a sua!
Já possuo conta Cidadeinline
Login:
Senha: